ABERTO O ANO JUDICIAL 2026 COM APELOS À URGÊNCIA NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DOS TRIBUNAIS E AO REFORÇO DA ÉTICA NA JUSTIÇA
O Presidente da República, João Lourenço, declarou oficialmente aberto, esta terça-feira, 3 de Março, o Ano Judicial 2026, numa cerimónia solene em que intervieram igualmente o presidente do Tribunal Supremo, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.
O acto ficou marcado por fortes apelos à melhoria das condições materiais dos tribunais, ao reforço da ética profissional e ao combate firme à corrupção no sistema de justiça.
Na sua intervenção, João Lourenço reiterou que o reforço do Estado Democrático e de Direito exige uma justiça mais célere, independente e credível.
Sublinhou que as decisões dos tribunais angolanos não podem ser reapreciadas por tribunais estrangeiros, cabendo ao Tribunal Constitucional a competência para apreciar recursos de constitucionalidade.
O Chefe de Estado apelou ao sentido de missão dos magistrados e operadores judiciários e reafirmou o compromisso do Executivo com a melhoria das condições materiais e humanas do sistema de justiça.
O venerando juiz conselheiro presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial revelou que o Supremo conta actualmente com 20 juízes em funções, tendo tramitado, no último ano judicial, 1.655 processos. Foram julgados milhares de processos, transitando para o novo ano judicial 914 pendentes.
Nos quatro Tribunais da Relação foram julgados 2.002 dos 4.126 processos entrados, enquanto, nos Tribunais de Comarca, foram decididos 62.808 processos. Funcionam no país 110 juízes desembargadores nos Tribunais da Relação e 643 juízes de direito nas comarcas.
Apesar dos números, o presidente do Tribunal Supremo alertou para a insuficiência de condições materiais, tendo tido que o Tribunal Supremo continua sem sede própria, a funcionar em dois edifícios distintos, o que compromete o normal desempenho das suas funções. Referiu ainda que alguns juízes conselheiros aguardam há três anos por viaturas protocolares e que vários tribunais funcionam em instalações inadequadas.
A situação é particularmente crítica em Luanda, onde juízes fazem escalas para utilizar salas de audiência e alguns magistrados trabalham a partir de casa por falta de gabinetes, transportando processos com riscos acrescidos.
O responsável defendeu o reforço das dotações orçamentais, sublinhando que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais deve ser efectiva e não meramente formal. Apelou ainda à conclusão da revisão legislativa, incluindo os códigos Penal e de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código da Família e os estatutos dos magistrados.
O Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que Angola já venceu batalhas históricas, independência, paz e consagração formal do Estado de Direito, mas precisa de consolidar um Estado de Direito materialmente forte.
Alertou para a necessidade urgente de resgatar a credibilidade do poder judicial, denunciando a existência de práticas de corrupção no seio da justiça, designadamente em processos criminais e fundiários. Defendeu a criação e implementação de mecanismos de denúncia com protecção de denunciantes, sublinhando que “os corruptos não podem dominar a justiça”.
O Bastonário destacou ainda o aumento preocupante dos crimes sexuais contra menores e apelou à criação de programas multidisciplinares para enfrentar o fenómeno, com reforço da formação especializada e melhoria das perícias forenses.
A Ordem dos Advogados, que celebra 30 anos de existência, conta actualmente com mais de 14 mil advogados e advogados estagiários. O seu responsável reivindicou melhores condições institucionais, autonomia financeira efectiva do sistema judicial e regulamentação das imunidades previstas constitucionalmente para os advogados.
O Procurador-Geral da República apresentou dados sobre a actividade do Ministério Público, sendo que, no domínio criminal, foram instaurados mais de 200 mil processos nos órgãos de polícia criminal, acumulando-se com processos pendentes de anos anteriores.
Na área da criminalidade económico-financeira, foram registados milhares de processos em fase de instrução, com centenas remetidos a tribunal. O combate à corrupção, ao peculato, ao branqueamento de capitais e crimes conexos mantém-se como prioridade estratégica.
O Procurador Geral destacou ainda a intensificação das medidas de apreensão e recuperação de activos e o reforço da cooperação judiciária internacional, com troca de cartas rogatórias e participação activa em fóruns multilaterais.
No domínio do cibercrime, alertou para a crescente utilização da inteligência artificial por redes criminosas, designadamente em esquemas de fraude, manipulação digital e mineração ilegal de criptomoedas, sublinhando a necessidade de especialização técnica e cooperação internacional.
A cerimónia terminou com a declaração formal de abertura do Ano Judicial 2026 pelo Presidente da República, que apelou a uma justiça mais eficaz, ética e responsável ao serviço dos cidadãos e da consolidação do Estado de Direito em Angola.
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